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Proposta de Lei 175/XIII
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-18 |  Admissão

2019-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 7.ª Comissão e Conexão à 6.ª Comissão em 30-01-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Marítima Nacional em 2019-01-23 Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-01-23 Ordem dos Advogados em 2019-01-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2019-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.02.26
 

Em apreciação pública de 2019.01.29 a 2019.02.28
    

2019-01-18 |  Publicação
2019-01-23 |  Anúncio

2019-01-29 |  Publicação em Separata
2019-03-08 |  Discussão generalidade
2019-03-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2019-03-08 |  Baixa comissão especialidade
2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
António Filipe (PCP)

2019-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2019 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [DR I série N.º148/XIII/4 2019.08.05]