XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Ana Paula Vitorino (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
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- duração: 0:04:21]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2019-03-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 175/XIII/4
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção