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Decreto da Assembleia da República 315/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

Origem: Proposta de Lei 175/XIII/4

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