XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-06-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 175/XIII/4
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto