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Projeto de Lei 1064/XIII
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-07 |  Entrada

2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2019-01-16 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2019-01-16 Ordem dos Advogados em 2019-01-16 Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.23

Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2019.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.23
     

2019-01-08 |  Publicação
2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-24 |  Discussão generalidade
2019-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]