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Projeto de Lei 1059/XIII
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-04 |  Publicação
2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-01-16 Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-01-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-01-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.23

Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2019.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.23
     

2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-24 |  Discussão generalidade
2019-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)