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Projeto de Resolução 1807/XIII
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-17 |  Entrada

2018-09-20 |  Admissão

2018-09-20 |  Anúncio

2018-09-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-01-24 |  Apreciação
2019-01-25 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP