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Projeto de Lei 1060/XIII
Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-04 |  Publicação
2019-01-08 |  Admissão

2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-18 |  Discussão generalidade

2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN