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Projeto de Lei 2/VI/1
Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.



Autoria
1991-11-07 |  Entrada

1991-11-08 |  Admissão

1991-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14

  Envio do texto final: 1992-01-14
Autores do Parecer
João Matos (PSD)
     

1991-11-11 |  Anúncio

1991-11-12 |  Publicação
1992-01-14 |  Discussão generalidade
1992-01-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD
Votação em 1992-01-14 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV

1992-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-02-09 |  Discussão generalidade

1993-02-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)