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Projeto de Lei 2/VI
Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.


Autoria
1991-11-07 |  Entrada

1991-11-08 |  Admissão

1991-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
João Matos (PSD)
Data de nomeação: 1991.11.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.01.14
     

1991-11-11 |  Anúncio

1991-11-12 |  Publicação
1992-01-14 |  Discussão generalidade
1992-01-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PEV

1992-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-02-09 |  Discussão generalidade

1993-02-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)