Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 249/VI/2
Alteração do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.



Autoria
1993-01-28 |  Entrada

1993-02-01 |  Admissão

1993-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-09

  Envio do texto final: 1993-02-09
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1993-02-02 |  Anúncio

1993-02-03 |  Publicação
1993-02-09 |  Discussão generalidade

1993-02-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)