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Projeto de Lei 1/VI/1

Regularização extraordinária de estrangeiros não-comunitários em situação irregular.

Autoria

António Costa (PS) , Edite Estrela (PS) , António Guterres (PS) , Alberto Martins (PS) , José Apolinário (PS) , Leonor Coutinho (PS) , Caio Roque (PS)

1991-11-07 | Entrada

1991-11-08 | Admissão

1991-11-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Transferido para outra comissão DOC. PS de 1991-11-20

COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14

  Envio do texto final:

  Envio da redação final: 1991-11-20

1991-11-11 | Anúncio

1991-11-12 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 1991.11.12, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 2-3)]

1991-11-20 | Transferencia de Comissão

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14

Autores do Parecer

José Puig (PSD)

[DAR II série A n.º 12, 1992.01.15, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 262-262)]

1992-01-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 21, 1992.01.15, da 1.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

2/VI/1

Título

Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.

Intervenções

Luís Sá (PCP) , António Costa (PS) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , Mário Tomé (Indep) , Fernando Condesso (PSD) , Luís Geraldes (PSD) , Edite Estrela (PS) , Narana Coissoró (CDS-PP) , António Costa (PS) , João Matos (PSD) , Luís Geraldes (PSD) , António Costa (PS) , Luís Geraldes (PSD) , Manuel Queiró (CDS-PP) , José Leitão (PS) , Luís Sá (PCP) , Manuel Queiró (CDS-PP) , , João Corregedor da Fonseca (Indep) , Manuel Sérgio (PSN) , António Costa (PS)

1992-01-14 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PSD , PS

[DAR I série n.º 21, 1992.01.15, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 527-527)]

Votação em 1992-01-14 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV

1992-01-14 | Nova apreciação comissão generalidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1992-03-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 44, 1992.03.27, da 1.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

22/VI/1

Título

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

3/VI/1

Título

Aprova, para adesão, o Protocolo de adesão do Governo da República Portuguesa ao acordo entre os governos dos estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Intervenções

Guilherme Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Octávio Teixeira (PCP) , José Magalhães (PS) , Reis Leite (PSD) , António Costa (PS) , Fernando Ka (PS) , Manuel Correia (PCP) , , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Celeste Correia (PS) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Manuel Sérgio (PSN) , João Poças Santos (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Rui Carp (PSD) , Rui Carp (PSD) , Menezes Ferreira (PS) , Raúl Castro (Indep) , Odete Santos (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , Edite Estrela (PS) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Vitor Martins (S.E. DA INTEGRACAO EUROPEIA) ,

1992-03-26 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 44, 1992.03.27, da 1.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1992-03-26 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

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