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Projeto de Lei 247/VI
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.


Autoria
1993-01-21 |  Entrada

1993-01-25 |  Admissão

1993-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
Data de nomeação: 1993.01.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.02.09
     

1993-01-26 |  Anúncio

1993-01-27 |  Publicação
1993-02-09 |  Discussão generalidade

1993-02-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)