Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social.
Autor: Governo
1991-11-21 |
Entrada
1991-11-26 |
Admissão
1991-11-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Envio do texto final: 1992-06-03
1991-11-28 |
Anúncio
1991-11-29 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26