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Projeto de Lei 999/XIII/4
Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-09-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-26 |  Publicação
2018-09-27 |  Admissão

2018-09-27 |  Anúncio

2018-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-03 Ordem dos Médicos Veterinários em 2018-10-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2018-10-17 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-10-19
Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

  Envio do texto final: 2019-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Rejeitado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

Petições que lhe deram origem
Número
454/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.