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Projeto de Resolução 1618/XIII/3
Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 16-10-2018)

Autoria
2018-05-16 |  Entrada

2018-05-16 |  Publicação
2018-05-18 |  Admissão

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-24
     

2018-10-17 |  Apreciação
2018-10-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
454/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.