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Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)
Audição Parlamentar Nº 1-GT-ACPCPPMTA-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.ºs 724/XIII/3.ª (PAN) - Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos e Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) - Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia
Data da Audição
2019-03-26
Entidades ouvidas
Dr. Raul Farias - Procurador do Ministério Público Dra. Eunice Marcelino - Procuradora do Ministério Público Prof.ª Dr.ª Anabela Moreira - Médica Veterinária, Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses, Doutorada em Ciências Veterinárias, Professora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa Dr.ª Deolinda Reis Simões - Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses Associação Zoófila Portuguesa
Dr.ª Bianca Santos (Vice-Presidente)
Dr.ª Cristina D´Eça Leal (Secretária)
Dr.ª Marisa Quaresma dos Reis - Provedora Municipal dos Animais de Lisboa
Documentos associados à audição
Questões apresentadas pelo Deputado André Silva do PAN [formato PDF]
Resposta às questões apresentadas pelo PAN - Dr. Raul Farias - Procurador do MP [formato PDF]
Resposta às questões apresentadas pelo PAN - Dr.ª Marisa Quaresma dos Reis - Provedora Municipal dos Animais de Lisboa [formato PDF]
Resposta às questões apresentadas pelo PAN - Dr.ª Deolinda Reis Simões - Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses [formato PDF]
Resposta às questões apresentadas pelo PAN - Prof.ª Dr.ª Anabela Moreira - Médica Veterinária, Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses, Doutorada em Ciências Veterinárias [formato PDF]
Resposta às questões apresentadas pelo PAN - Dr. ª Eunice Marcelino - Procuradora do MP [formato PDF]

Links associados à audição