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Projeto de Lei 978/XIII/3
Cria os Juízos de Violência Doméstica [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-08-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-08-13 |  Publicação
2018-08-16 |  Admissão

2018-08-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
     

2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade

2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: BE