Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Catarina Marcelino (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Marisabel Moutela (PS)