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Projeto de Lei 719/XIII
Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor, em 10-01-2019.)
Autoria
2017-12-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.15

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2019-01-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.17
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2019-01-17 |  Discussão generalidade

2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: Bacelar de Vasconcelos (PS), BE, PEV, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Marisabel Moutela (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.