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Projeto de Lei 719/XIII/3
Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor, em 10-01-2019.)

Autoria
2017-12-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-17
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da CAP


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2019-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2019-01-17 |  Discussão generalidade

2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Marisabel Moutela (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.