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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho; Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais; Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.
Maria da Luz Rosinha (PS)


Projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacid

[  vídeo - duração: 00:03:27]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2018-02-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 542/XIII-2 Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 613/XIII-3 Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 779/XIII-3 Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção