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Projeto de Lei 724/XIII/3
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-06-2019)

Autoria
2018-01-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-04 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-01-05
Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-11 Ordem dos Advogados em 2018-01-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

  Envio do texto final: 2019-05-14
     

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-28 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
290/XIII
Assunto
Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.