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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.
Carlos Abreu Amorim (PSD)


Questiona o agendamento, para votação, do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos (o texto foi substituído a pedido do autor).

[  vídeo - duração: 0:01:11]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-06-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 724/XIII/3 Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa