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Projeto de Lei 101/VI/1
Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).



Autoria
1992-02-27 |  Entrada

1992-02-28 |  Admissão

1992-02-28 |  Anúncio

1992-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-08

  Envio do texto final: 1993-01-08
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
     

1992-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-11-10
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-30 |  Publicação em Separata
1993-11-10 |  Discussão generalidade
1993-11-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1993-11-11 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1993-11-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26