Acrescenta dois novos artigos à Lei nº 4/84, de 5 de Abril e da nova redacção a outros artigos (protecção da maternidade e da paternidade).
1992-03-04 |
Entrada
1992-03-05 |
Admissão
1992-03-05 |
Anúncio
1992-03-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-08
Envio do texto final: 1993-01-08
1992-03-06 |
Publicação
1992-03-30 |
Publicação em Separata
1993-03-09 |
Votação do recurso da decisão do PAR
Votação em 1993-03-09 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP
A Favor: 6-PS, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-11-10 |
Discussão generalidade
Isabel Castro (PEV)
,
Maria Leonor Beleza (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Maria Julieta Sampaio (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Ana Paula Barros (PSD)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Elisa Damião (PS)
,
Elisa Damião (PS)
,
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
,
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
1993-11-11 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
1993-11-11 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1993-11-11 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
1993-11-11 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26