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Projeto de Lei 166/VI/1
Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)



Autoria
1992-06-11 |  Entrada

1992-06-11 |  Admissão

1992-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-08

  Envio do texto final: 1993-01-08
     

1992-06-12 |  Anúncio

1992-06-12 |  Publicação
1992-07-06 |  Publicação em Separata
1993-11-10 |  Discussão generalidade

1993-11-11 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1993-11-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1993-11-11 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1993-11-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 1995-03-30
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1995-02-23 |  Discussão generalidade
1995-02-24 |  Discussão generalidade

1995-03-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-02 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSD, CDS-PP

1995-04-06 |  Votação final global

Votação em 1995-04-06 na Reunião Plenária n.º 62, Texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)

1995-04-07 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
114/VI/4
Título
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.

1995-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n ° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)
Obs: DEFICIENTE / PATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL HORARIO DE TRABALHO / MATERNIDADE / PRIMEIRA INFANCIA

1995-05-02 |  Envio para promulgação

1995-06-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) [DR I série A n.º 134/1995 1995.06.09]