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Proposta de Lei 22/VI/1

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Autoria

Autor: Governo

1992-03-04 | Entrada

1992-03-05 | Admissão

1992-03-05 | Anúncio

1992-03-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 1992-06-05

1992-03-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 21, 1992.03.06, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 410-411)]

1992-03-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 44, 1992.03.27, da 1.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

1/VI/1

Título

Regularização extraordinária de estrangeiros não-comunitários em situação irregular.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

3/VI/1

Título

Aprova, para adesão, o Protocolo de adesão do Governo da República Portuguesa ao acordo entre os governos dos estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Intervenções

Guilherme Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Octávio Teixeira (PCP) , José Magalhães (PS) , Reis Leite (PSD) , António Costa (PS) , Fernando Ka (PS) , Manuel Correia (PCP) , , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Celeste Correia (PS) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Manuel Sérgio (PSN) , João Poças Santos (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Rui Carp (PSD) , Rui Carp (PSD) , Menezes Ferreira (PS) , Raúl Castro (Indep) , Odete Santos (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , Edite Estrela (PS) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Dias Loureiro (MIN. DA ADM. INTERNA) , Vitor Martins (S.E. DA INTEGRACAO EUROPEIA) ,

1992-03-31 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 46, 1992.04.01, da 1.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1992-03-31 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-03-31 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-05

Envio do texto final: 1992-06-05

Autores do Parecer

Guilherme Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 42, 1992.06.05, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 797-798)]

1992-06-09 | Votação final global

[DAR I série n.º 74, 1992.06.11, da 1.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD

1992-07-01 | Envio para promulgação

1992-07-03 | Promulgação

1992-07-04 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

Obs: DIREITO DOS ESTRANGEIROS / IMIGRACAO ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / ESTRANGEIRO /

[DAR II série A n.º 48, 1992.07.04, da 1.ª SL da VI Leg (pág. 926-927)]

1992-07-07 | Referenda

1992-07-13 | Envio INCM

1992-07-23 | Lei (Publicação DR)

Lei 13/1992 Título: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional [DR I série A n.º 168/1992 1992.07.23]

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