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Intervenção

VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS DAS FRONTEIRAS COMUNS EREGIME E REGULARIZACAO DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGALACORDO DE SCHENGEN
Manuel Sérgio (PSN)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1/VI/1; PPL n.º 22/VI/1; PPR n.º 3/VI/1
Reunião plenária de: 1992-03-26
Tipo de Atividade: PJL n.º 1/VI/1; PPL n.º 22/VI/1; PPR n.º 3/VI/1
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE DA PPR 3-APROVA PARA ADESAO, O PROTOCOLO DE ADESAO DO GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIAO ECONOMICA BENELUX, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, E DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN , A 14 DE JULHO DE 1985 E O ACORDO DE ADESAO DA REPUBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICACAO DO ACORDO DE SCHENGEN, PPL 22-AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME DE ENTRADA, PERMANENCIA, SAIDA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL E DO PJL 1-REGULARIZACAO ESTRAORDINARIA DE ESTRANGEIROS NAO COMUNITARIOS EM SITUACAO IRREGULAR.
Tipo de Intervenção: Intervenção