Projeto de Lei 623/XIII/3
Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-10-06 |
Entrada
2017-10-10 |
Admissão
2017-10-10 |
Publicação
2017-10-11 |
Anúncio
2017-10-11 |
Discussão generalidade
2017-10-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-10-13 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado por unanimidade
Contra:Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:Pedro Do Carmo (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Wanda Guimarães (PS)
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-10-13 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-02-09 |
Votação final global
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 172/XIII/1.ª (PAN), ); 622/XIII/3.ª (BE) e 623/XIII/3.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-02-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-03-02
2018-03-07 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Versão:
1
2018-03-13 |
Envio para promulgação
2018-03-14 |
Promulgação
2018-03-20 |
Referenda
2018-03-22 |
Envio INCM
2018-03-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2018
Título:
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
[DR I série n.º 61/2018 2018.03.27]
Petições que lhe deram origem
Número
172/XIII
Assunto
Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.