XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais; Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro); Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Joel Sá (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-10-11
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 172/XIII-1
Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 622/XIII-3
Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 623/XIII-3
Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção