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Lei 15/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Publicação:
[DR I série N.º61/XIII/3 2018.03.27]

Origem: Projeto de Lei 623/

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Origem: Projeto de Lei 622/

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Origem: Projeto de Lei 172/

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