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Petição Nº 172/XIII/1
Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
André Lourenço e Silva
Entrada na AR: 
2016.08.24
N° de Assinaturas: 
5569
N° de Assinaturas inicial: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.15
Arquivada em: 
2017.04.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Heitor de Sousa (BE)
Nomeado em:  2016.09.28
Data Relatório Final: 
2017.04.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.04.20