Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 172/XIII/1
Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
André Lourenço e Silva
Entrada na AR: 
2016.08.24
N° de Assinaturas: 
5569
N° de Assinaturas inicial: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.15
Admitida em:  
2016.09.28
Arquivada em: 
2017.04.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Heitor de Sousa (BE)
Nomeado em:  2016.09.28
Data Relatório Final: 
2017.04.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.04.20
Intervenções:
André Silva (PAN) André Silva (PAN) André Silva (PAN) Maria Manuel Rola (BE) Maria Manuel Rola (BE) Maria Manuel Rola (BE) Heloísa Apolónia (PEV) Heloísa Apolónia (PEV) Heloísa Apolónia (PEV) Joel Sá (PSD) Joel Sá (PSD) Joel Sá (PSD) Nuno Magalhães (CDS-PP) Nuno Magalhães (CDS-PP) Nuno Magalhães (CDS-PP) Ana Virgínia Pereira (PCP) Ana Virgínia Pereira (PCP) Ana Virgínia Pereira (PCP) Hugo Pires (PS) Hugo Pires (PS) Hugo Pires (PS)