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Projeto de Lei 593/XIII
Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.12

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Trigo Pereira (PS)
Data de nomeação: 2017.07.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.14
     

2017-07-24 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-19 |  Discussão generalidade

2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD