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Projeto de Lei 593/XIII/2
Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Publicação
2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Paulo Trigo Pereira (PS)
     

2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-19 |  Discussão generalidade

2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD