XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal; Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo; Procede à quadragésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária.
Mariana Mortágua (BE)
Projetos de lei n.os 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28
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- duração: 00:03:25]
Reunião plenária de:
2017-09-19
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 593/XIII-2
Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 594/XIII-2
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 595/XIII-2
Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 596/XIII-2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 597/XIII-2
Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1035/XIII-2
Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento