Alteração à Lei nº 77/88, de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República).
1992-03-30 |
Entrada
1992-03-31 |
Admissão
1992-03-31 |
Anúncio
1992-03-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para a OF 675/COM de 1992-04-02
COMISSÃO REGIMENTO E MANDATOS (ANTIGA)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Envio do texto final:
Envio da redação final: 1992-04-02
1992-04-01 |
Publicação
1992-04-02 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
1992-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-06-09 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-29
Envio do texto final: 1993-06-29
1993-07-02 |
Votação final global
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92, (Votado texto final)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP
Abstenção:Mário Tomé (Indep)
1993-07-03 |
Decreto (Publicação)
1993-07-06 |
Envio para promulgação
1993-07-21 |
Promulgação
1993-07-25 |
Referenda
1993-07-28 |
Envio INCM
1993-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/1993
Título:
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
[DR I série A n.º 192/1993 1993.08.17]