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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Origem: Projeto de Lei 142/

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Origem: Projeto de Lei 141/

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Origem: Projeto de Lei 129/

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Origem: Projeto de Lei 121/

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