Alterações a Lei nº 77/88, de 1 de Julho, (lei orgânica da Assembleia da República).
1992-04-23 |
Entrada
1992-04-27 |
Publicação
1992-04-28 |
Admissão
1992-04-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Envio do texto final: 1992-06-03
1992-04-29 |
Anúncio
1992-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSD, PSN
1992-06-09 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1993-07-02 |
Votação final global
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92, (Votado o texto final)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP
Abstenção:Mário Tomé (Indep)
1993-07-03 |
Decreto (Publicação)
1993-07-06 |
Envio para promulgação
1993-07-21 |
Promulgação
1993-07-25 |
Referenda
1993-07-28 |
Envio INCM
1993-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/1993
Título:
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
[DR I série A n.º 192/1993 1993.08.17]