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Projeto de Lei 129/VI
Alterações a Lei nº 77/88, de 1 de Julho, (lei orgânica da Assembleia da República).


Autoria
1992-04-23 |  Entrada

1992-04-27 |  Publicação
1992-04-28 |  Admissão

1992-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Autores do Parecer
Ana Paula Barros (PSD)
Data de nomeação: 1992.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.06.03
     

1992-04-29 |  Anúncio

1992-06-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: PSD, PSN

1992-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92, (Votado o texto final) Aprovado
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP
Abstenção: Mário Tomé (INDEP)

1993-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

1993-07-06 |  Envio para promulgação

1993-07-21 |  Promulgação

1993-07-25 |  Referenda

1993-07-28 |  Envio INCM

1993-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/1993 Título: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) [DR I série A N.º192 1993.08.17]