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Lei 59/1993
1ª Sessão Legislativa
Título: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º192 1993.08.17]

Origem: Projeto de Lei 142/

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Origem: Projeto de Lei 141/

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Origem: Projeto de Lei 129/

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Origem: Projeto de Lei 121/

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