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Projeto de Lei 551/XIII
Lei das Finanças Locais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2017.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.05
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2018-06-15 |  Discussão generalidade

2018-06-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 551/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-07-18 |  Requerimento avocação plenário
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV