Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Audição Parlamentar Nº 247-COFMA-XIII
Assunto
Audição com o Ministro da Administração Interna, no âmbito da nova apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 551/XIII/2.ª (PCP) – “Lei das Finanças Locais” e nº 883/XIII/3.ª (BE) – “Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)” – e da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV) – “Altera a Lei das Finanças Locais”.
Data da Audição
2018-07-10
Membros do Governo Ouvidos
Eduardo Cabrita (Min. da Administração Interna) Carlos Miguel (S.E. das Autarquias Locais)