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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei das Finanças Locais; Lei das Finanças Locais; Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Maria da Luz Rosinha (PS)


Proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:48]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2018-06-15
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 131/XIII-3 Altera a Lei das Finanças Locais.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 551/XIII-2 Lei das Finanças Locais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 883/XIII-3 Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção