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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei das Finanças Locais; Lei das Finanças Locais; Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Berta Cabral (PSD)


Proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Pede esclarecimento a Eduardo Cabrita.

[  vídeo - duração: 0:04:23]


Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 131/XIII/3; PJL n.º 551/XIII/2; PJL n.º 883/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-06-15
Tipo de Atividade: PPL n.º 131/XIII/3; PJL n.º 551/XIII/2; PJL n.º 883/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento