Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 902/XIII/2
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-02 |  Entrada

2017-06-05 |  Admissão

2017-06-05 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2018-01-05 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/XIII/3
Título
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII/2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIII/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Tipo
Projeto de Lei
Número
574/XIII/2
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 535/XIII/2.ª (CDS-PP), e Projeto de Resolução n.º 902/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada