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Projeto de Lei 535/XIII/2
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-05 |  Admissão

2017-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017.07.12
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2018-01-05 |  Discussão generalidade

2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 535/XIII/2.ª (CDS-PP), e Projeto de Resolução n.º 902/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: CDS-PP