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4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
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13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
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Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 574/XIII
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2017-07-13
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-07-14
|
Admissão
2017-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.03
Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2018-01-03, Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Vilhena (PS)
Data de nomeação: 2016.07.26
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.03
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.04
[DAR II série A N.º49/XIII/3 2018.01.04 (pág. 13-22)]
[DAR II série A N.º129/XIII/2 2017.06.29 (pág. 4-6)]
2017-07-14
|
Publicação
[DAR II série A N.º140/XIII/2 2017.07.14 (pág. 13-18)]
2017-07-19
|
Anúncio
2018-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º32/XIII/3 2018.01.06 (pág. 7-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XIII
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/XIII
Título
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
902/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local
Intervenções
Pedro Soares (BE)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
André Silva (PAN)
,
Berta Cabral (PSD)
2018-01-05
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º32/XIII/3 2018.01.06 (pág. 28-28)]
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 574/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-01-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Prorrogação do Prazo
Tipo
Relatório Nova Apreciação
Tipo
Republicação DL 128/2014
Tipo
Proposta de alteração - PSD
Tipo
CDS - propostas alteração BE
Tipo
CDS - Propostas de alteração CDS
Tipo
CDS - propostas alteração PCP
Tipo
Texto de Substituição PS
Tipo
Retificação ao texto de substituição do PJL524_XIII-180716vP-GPPS
Tipo
Texto de Substituição - Alojamento Local - versão retificada
Tipo
Guião votação - Resultados Votações_17072018
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.18
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
[DAR II série A N.º32/XIII/4 2018.12.10 (pág. 3-33), Relatório (Grupo de Trabalho de Alojamento Local)]
[DAR II série A N.º144/XIII/3 2018.07.18 (pág. 4-49), Relatório de nova apreciação na especialida e e texto de substituição]
2018-07-18
|
Votação na generalidade
Obs:
O PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 70-71)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 70-71)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 71-71)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão d723/XIII/3.ª (PAN) e 723/XIII/3.ª (PAN)e Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE),
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A N.º147/XIII/3 Supl.2018.07.30 (pág. 64-86)]
2018-08-02
|
Envio para promulgação
2018-08-02
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 62/2018
Título:
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
[DR I série N.º161/XIII/3 2018.08.22]