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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março); Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados; Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local; Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local; Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração; Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turística em zonas com menor densidade populacional.
Paula Santos (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP).

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR nº 1218/XIII/3; PJL nº 524/XIII/2; PJL nº 535/XIII/2; PJL nº 574/XIII/2; PJL nº 653/XIII/3; PJL nº 723/XIII/3; PJR nº 902/XIII/2
Reunião plenária de: 2018-01-05
Tipo de Atividade: PJR nº 1218/XIII/3; PJL nº 524/XIII/2; PJL nº 535/XIII/2; PJL nº 574/XIII/2; PJL nº 653/XIII/3; PJL nº 723/XIII/3; PJR nº 902/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção