Lei Orgânica 3/2017
Título:
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no DR I S 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica
[DR I série n.º 134/2017 2017.07.13]