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Projeto de Lei 526/XIII
Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-30 |  Admissão

2017-06-01 |  Discussão generalidade
2017-06-01 |  Anúncio

2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Publicação
2017-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Versão: 1

2017-06-27 |  Envio para promulgação

2017-07-03 |  Promulgação

2017-07-06 |  Referenda

2017-07-10 |  Envio INCM

2017-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2017 Título: Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 23/2017 - DR I S 171, de 2017-09-05
[DR I série N.º134/XIII/2 2017.07.13]