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Lei 51/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 23/2017 - DR I S 171, de 2017-09-05
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Origem: Projeto de Lei 526/XIII/2

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