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Projeto de Resolução 811/XIII
recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Substituição da parte dispositiva do Projeto de Resolução n.º 811/XIII [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2017-04-17 |  Entrada

2017-04-18 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Publicação
2017-04-21 |  Apreciação
2017-04-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2017-05-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-15
     

2017-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
Versão: 1

2017-05-30 |  Envio INCM

2017-06-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 100/2017 Título: Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica [DR I série N.º108/XIII/2 2017.06.05]