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Resolução da Assembleia da República 100/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
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Origem: Projeto de Resolução 811/XIII/2

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